Qualquer adolescente que tiver cometido ato
infracional deve ser conduzido à autoridade
competente, que confirmará ou não o ato infracional.
Como o adolescente é considerado inimputável
penalmente, a autoridade competente determinará
que ele seja internado em estabelecimento
educacional adequado, independentemente da
classificação do ato infracional cometido.
