Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, podese afirmar que

  • A.

    os maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.

  • B.

    a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  • C.

    a violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.

  • D.

    o castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.

  • E.

    os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.