Tendo como base o Estatuto da criança e do adolescente Artigo 5º - Nenhuma criança ou a...

...tida fora dos padrões hospitalares vigentes no Brasil, salvo por extrema pobreza e indisponibilidade material de seus familiares, da sociedade civil estabelecida ou da sociedade amigos de bairro local.

...expulsa da escola, sem que antes sejam realizadas comunicações verbais e escritas aos pais ou responsáveis, salvaguardando o direito de resposta da família à escola.

...adotado por estrangeiros, sem que antes seja verificada a procedência da família que queira a tutela, realizando antes todo o trâmite de visitas com estudo social, verificação à fundo de como a família se comportará ao levar o adotado para fora do país de origem.

...objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.