Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, EXCETO.
  • A. ser acompanhado sempre por seus pais em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
  • B. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
  • C. receber assistência integral à sua saúde.
  • D. ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião.
  • E. peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.