Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO representa medida de prevenção especial:
  • A. Classificação indicativa das atividades de diversão e dos espetáculos públicos.
  • B. Proibição de veiculação de programas televisivos de conteúdo não educativos.
  • C. Proibição de que criança e adolescente tenha acesso a fitas de vídeo e similares,por venda ou aluguel, se o seu conteúdo for impróprio;
  • D. Proibição de que a criança e adolescente matriculem – se em cursos de artes marciais, como judô e karatê.