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Q707112
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Segundo as disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente, NÃO representa
medida de prevenção especial:
A
Classificação indicativa das atividades
de diversão e dos espetáculos públicos.
B
Proibição de veiculação de programas
televisivos de conteúdo não educativos.
C
Proibição de que criança e adolescente
tenha acesso a fitas de vídeo e similares,por venda ou aluguel, se o seu conteúdo for
impróprio;
D
Proibição de que a criança e
adolescente matriculem – se em cursos de
artes marciais, como judô e karatê.