Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar tendência mundial em relação ao trabalho da criança e do adolescente, estabelece que:

  • A.

    é livre o trabalho não penoso de crianças e adolescentes

  • B.

    o trabalho é proibido a crianças e adolescentes menores de 16 anos.

  • C.

    as ações laborativas de apoio às famílias na agricultura familiar por crianças e adolescentes não constituem trabalho proibido.

  • D.

    o trabalho doméstico de crianças e adolescentes não é objeto de cerceamento pelo Estado, desde que se trate de atividade não remunerada.

  • E.

    o trabalho de crianças e adolescentes, menores de 16 anos, não é proibido, desde que signifique capacitação para atividades na futura vida adulta.