Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:
  • A. Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • B. A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.
  • C. Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.
  • D. A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.