Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças infratoras estão sujeitas às seguintes medidas de proteção, EXCETO:
  • A. Internamento.
  • B. Encaminhamento aos pais.
  • C. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
  • D. Matrícula e frequência obrigatórias em escolas da rede pública.
  • E. Inclusão em programa de tratamento de alcoólatras e toxicômanos.