Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, conforme o art. 245, Estatuto da Criança e do Adolescente, implica em:

  • A.

    Advertência de sua chefia imediata.

  • B.

    Processo disciplinar.

  • C.

    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  • D.

    Prisão e Multa.