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Q848600
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional dos adolescentes obedecerá aos
seguintes princípios, EXCETO:
A
Horário especial para o exercício das atividades.
B
Capacitação profissional adequada à construção da cidadania.
C
Garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino regular.
D
Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.