1
Q860551
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O artigo 2o, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O próprio Estatuto prevê, de maneira
expressa, específica e literal, que a liberação será compulsória SOMENTE aos vinte e um anos de idade em relação à(s)
seguinte(s) medida(s) socioeducativa(s):
A
Internação, semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
B
Internação, semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano.
C
Internação e liberdade assistida.
D
Internação, semiliberdade e liberdade assistida.
E
Internação, apenas.