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O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve...
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Q864565
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve
normativas, linhas de ação e diretrizes para a política de
atendimento destinada ao público infanto-juvenil. Com base
na legislação, no que se refere à política de atendimento a
criança e adolescente, assinale a alternativa incorreta.
A
Será ofertada por meio de um conjunto articulado de
ações governamentais e não governamentais.
B
É linha de ação da política de atendimento o serviço
de identificação e localização de pais, responsável,
crianças e adolescentes desaparecidos.
C
É uma diretriz da política de atendimento a integração
de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria,
Segurança Pública e Assistência Social,
preferencialmente em um mesmo local, para
promover maior rapidez do atendimento inicial a
adolescente que comete ato infracional.
D
Segundo a Legislação, crianças e adolescentes
possuem a garantia de prioridade na formulação e na
execução das políticas sociais públicas.
E
A destinação de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude
será privilegiada, desde que tenha a intervenção da
Promotoria da Infância e da Juventude.