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Q870907
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Havendo repartição policial especializada para atendimento
de adolescente e tratando-se de ato infracional praticado
por menor em co-autoria com maior, prevalece a atribuição
da repartição especializada.
C
Certo
E
Errado