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Contra decisões do conselho tutelar baseadas na legislação da criança e do adolescente...
1
Q871171
Teclas de Atalhos
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Ano:
2003
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPE AM - Defensor Público de 4ª Categoria - 2003
Texto associado
Contra decisões do conselho tutelar baseadas na legislação da criança e do adolescente, cabem os recursos previstos no Código de Processo Civil, cujo sistema recursal é aplicável por força do ECA.
C
Certo
E
Errado
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