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Q871354
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à justiça da
infância e da juventude
A
conhecer de pedidos de adoção e respectivos incidentes.
B
conhecer de ações de alimentos.
C
conceder a remissão, mas apenas como forma de extinção do
processo.
D
conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou
materna, em relação ao exercício do poder familiar.
E
conhecer de pedidos de guarda e tutela.