Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à justiça da infância e da juventude
  • A. conhecer de pedidos de adoção e respectivos incidentes.
  • B. conhecer de ações de alimentos.
  • C. conceder a remissão, mas apenas como forma de extinção do processo.
  • D. conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
  • E. conhecer de pedidos de guarda e tutela.