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Quanto à medida de internação, assinale a opção que se...
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Q910901
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Quanto à medida de internação, assinale a
opção que se amolda aos ditames do ECA.
A
A liberação será compulsória aos vinte e um
anos de idade.
B
Será permitida a realização de atividades
externas, a critério da equipe técnica da
entidade, ainda que exista determinação judicial
em contrário.
C
A internação constitui medida restritiva de
direitos, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento.
D
Em regra, o período máximo de internação não
excederá a três anos.