Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Quanto à medida de internação, assinale a opção que se amolda aos ditames do ECA.
  • A. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
  • B. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, ainda que exista determinação judicial em contrário.
  • C. A internação constitui medida restritiva de direitos, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  • D. Em regra, o período máximo de internação não excederá a três anos.