Configura infração administrativa, prevista no ECA,

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Q911358
Teclas de Atalhos
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Configura infração administrativa, prevista no ECA,
A
deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
B
vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
C
submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
D
deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.