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Q911358
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Configura infração administrativa, prevista no
ECA,
A
deixar a autoridade policial responsável pela
apreensão de criança ou adolescente de fazer
imediata comunicação à autoridade judiciária
competente e à família do apreendido ou à
pessoa por ele indicada.
B
vender ou locar a criança ou adolescente fita de
programação em vídeo, em desacordo com a
classificação atribuída pelo órgão competente.
C
submeter criança ou adolescente sob sua
autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento.
D
deixar a autoridade competente, sem justa
causa, de ordenar a imediata liberação de
criança ou adolescente, tão logo tenha
conhecimento da ilegalidade da apreensão.