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Competem ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do...
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Q923826
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Competem ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) as seguintes funções, dentre outras:
A
financiamento e gestão;
B
recolhimento e abrigamento;
C
avaliação e normativa;
D
controle e supervisão;
E
reabilitação e ressocialização.