Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Competem ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) as seguintes funções, dentre outras:
  • A. financiamento e gestão;
  • B. recolhimento e abrigamento;
  • C. avaliação e normativa;
  • D. controle e supervisão;
  • E. reabilitação e ressocialização.