Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

No que concerne à atuação do Conselho Tutelar, julgue os itens subseqüentes. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é regulamentado pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pela Justiça Eleitoral do município.
  • C. Certo
  • E. Errado