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Q944500
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O horário de trabalho estipulado para o adolescente é
condizente com o que dispõe o Estatuto da Criança e do
Adolescente quanto à medida socioeducativa de prestação de
serviço à comunidade.
C
Certo
E
Errado