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Q948004
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar as medidas de
A
reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade
condicional e acolhimento institucional.
B
internação em estabelecimento educacional, obrigação
de reparar o dano e advertência.
C
advertência, obrigação de reparação do dano e prestação
de serviços à vítima, se houver.
D
liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação
em estabelecimento médico-psiquiátrico.
E
obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção
em regime prisional e advertência.