Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de
  • A. reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.
  • B. internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.
  • C. advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.
  • D. liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.
  • E. obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.