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Q986406
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Teclas de Atalhos
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São proibidas quaisquer designações discriminatórias com
relação à filiação de filhos havidos por adoção, aos quais são
assegurados os mesmos direitos e as mesmas qualificações
pertinentes a filhos que formam família com seus pais
biológicos.
C
Certo
E
Errado