Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
  • A. elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
  • B. requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
  • C. registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
  • D. representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
  • E. aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.