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Q994855
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo
entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de
crianças e adolescentes.
Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de
indicação de deveres voltados para
A
o conjunto da população infanto-juvenil.
B
os menores em situação irregular.
C
as famílias consideradas vulneráveis.
D
o adolescente delinquente.
E
as crianças e adolescentes abandonadas.