Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de crianças e adolescentes. Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de indicação de deveres voltados para
  • A. o conjunto da população infanto-juvenil.
  • B. os menores em situação irregular.
  • C. as famílias consideradas vulneráveis.
  • D. o adolescente delinquente.
  • E. as crianças e adolescentes abandonadas.