Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído por órgãos públicos e organismos da sociedade civil cujas funções, articuladas em sistema de rede, giram em torno de três eixos estratégicos, quais sejam:
  • A. defesa do direito à vida, garantia do direito à convivência familiar e comunitária, e reconhecimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito.
  • B. garantia da vida e da liberdade de crianças e adolescentes, defesa intransigente da dignidade dos adolescentes e jovens privados de liberdade, e promoção da igualdade e da justiça sociais.
  • C. defesa, promoção e controle da efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
  • D. respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes, promoção da igualdade e da justiça, e defesa do Estado democrático de direito.