Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A criança e o adolescente têm direito à educação , visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  • A.

    direito de participação em entidades estudant is, desde que autorizado pelos respectivos responsáveis .

  • B.

    acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência .

  • C.

    direito de contestar critérios avaliativos , recorrendo às instâncias escolares superiores, após anuência da direção da escola .

  • D.

    direito de ser respeitado por seus educadores , conforme normas regimentais aprovadas pelo conselho tutelar.

  • E.

    igualdade de condições para o acesso e permanência na escola , através de provas e bom rendimento escolar.