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Q1008773
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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A tutela deferida de um menor pressupõe a prévia
decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica
necessariamente o dever de guarda.
C
Certo
E
Errado