Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ...

Os crimes praticados contra a criança e o adolescente sempre se consumam através de atos comissivos.

Pune-se com pena de reclusão quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Constitui mera infração administrativa a submissão de criança sob sua vigilância a vexame ou a constrangimento.

Aumenta-se a pena de 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime para fins de veiculação na rede mundial de computadores.