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No que diz respeito ao direito à profissionalização e à...
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Q1244060
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é permitido, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho
A
realizado após as cinco horas da manhã e até as vinte e duas horas.
B
perigoso, insalubre ou penoso, desde que com os equipamentos de segurança necessários.
C
realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, desde que assistido por superiores.
D
em horários e locais que não permitam a frequência
à escola, desde que o adolescente se comprometa
a estudar em outros horários compatíveis com o
trabalho.
E
realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que com adicional noturno.