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Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q1405676
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Direito - 2016
Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale o item correto sobre as medidas de proteção.
A
Nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, a opinião da criança e do adolescente não deve ser considerada pela autoridade judiciária competente.
B
As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em nenhuma hipótese poderão ser substituídas nem aplicadas cumulativamente.
C
Um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção da criança e do adolescente é o da intervenção máxima das autoridades e instituições, independentemente da situação de perigo em que se encontrem.
D
Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.