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O Estatuto da Criança e do Adolescente traz incumbências aos pais referentes aos filhos menores, dispondo sobre o dever de sustento, guarda e educação. Essas atribuições são devidas
à mãe e ao pai, que têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança.
ao pai e, na falta dele, à mãe, tendo ambos direitos, deveres e responsabilidades alternadas no cuidado e na educação da criança.
à mãe e, alternativamente, ao pai, os quais têm direitos alternados e deveres e responsabilidades comuns no cuidado e na educação da criança.
ao pai e à mãe, que têm direitos diferentes e responsabilidades comuns e alternadas no cuidado e na educação da criança.