Questão de concurso
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Q1502361
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - TJ MS - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

A

A prestação de serviço comunitário, uma das medidas sócio educativas, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a 1 (um) ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos.

B

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.

C

São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser considerada a idade do adolescente na data da sentença.

D

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial.