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Com base no disposto no Estatuto da Criança e do...
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Q1518386
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Ao adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida socioeducativa de internação.
B
Em se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas.
C
Para a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator.
D
O instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas.
E
Em regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do detentor de sua guarda.