Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III. em razão de sua conduta
Art. 101 (ECA). Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
Assinale a alternativa incorreta.
Sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.
O endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência.
Os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda.
Os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
Os objetivos a serem alcançados para que os parentes o tenham sob a guarda novamente.