Verificada a prática de ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: Verificada a prática de ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Verificada a prática de ato infracional, em conformidade...

Q1582395

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial

Ano: 2016

Prova: ADVISE - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - Assistente Social - 2016

Verificada a prática de ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Advertência

Opção de reparar o dano

Prestação de serviços à comunidade

Liberdade assistida

Inserção em regime de semiliberdade

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