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O direito à vida e à saúde das crianças e dos adolescentes...
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Q1629262
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Teclas de Atalhos
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O direito à vida e à saúde das crianças e dos adolescentes, previsto na Lei no 8.069/90, assegura:
A
Que SUS viabilize, de forma exclusiva, programas de assistência médica preventiva para enfermidades que afetam crianças e adolescentes.
B
Que as gestantes demonstrem interesse em entregar seus filhos para adoção sejam obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar.
C
Que casos em que houver suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, os profissionais deverão registrar queixa obrigatoriamente na Delegacia local.
D
Que os profissionais que trabalham no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para identificar sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
E
Que o SUS promova a atenção à saúde bucal das crianças e adolescentes de forma integral e intersetorial com as demais políticas públicas oferecidas no município.