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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual...
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Q1635232
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o órgão competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis?
A
O Conselho Tutelar
B
O Ministério Público Estadual
C
O órgão gestor da Assistência Social
D
A Justiça da Infância e da Juventude
E
O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente