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O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a...
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Q1646922
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil, pressupõe um sistema de garantia de direitos a esse segmento, reservando diferenciação somente no que se refere aos procedimentos aplicados em caso de ocorrência de ato infracional. Os adolescentes, considerando- se os parâmetros de idade dos 12 aos 18 anos, estão sujeitos ao Sistema de Justiça, subordinados à aplicação de medidas socioeducativas. Já, a qualquer criança ou adolescente que apresente uma situação de risco ou violação de direitos e que requer intervenções previstas como garantia de direitos, são aplicadas as medidas específicas de
A
substituição.
B
criminalização.
C
autoria.
D
proteção.
E
subordinação.