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Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade...
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Q1681633
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade governamental que desenvolve programas de internação está deixando de observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes. Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte medida:
A
afastamento provisório de seus dirigentes.
B
suspensão total do repasse de verbas públicas.
C
suspensão de unidades.
D
interdição parcial do repasse de verbas públicas.
E
cassação do registro