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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº...
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Q1779873
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990) estabelece as medidas de proteção que são aplicáveis sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados em decorrência de ação ou omissão da sociedade, do Estado ou da família.
É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a
A
internação em centros socioeducativos.
B
inserção em programas de prestação de serviços à comunidade.
C
matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
internação compulsória para tratamento do uso abusivo de substâncias entorpecentes.