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"O Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho"...
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Q2061107
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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"O Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho" está normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente por regramentos como o que diz que:
A
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
B
É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que tenham carteira assinada e direitos trabalhistas garantidos.
C
É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
D
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.