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“O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação,...
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Q2194578
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Finais e Transitórias (Art. 259 a 267)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Artes - 2017
“O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.”
O trecho acima encontra-se literalmente:
A
No Eca.
B
Na LDB.
C
Nos PCNs.
D
Na Constituição Federal.