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Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu...
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Q2261310
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Teclas de Atalhos
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Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 97, que são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do Art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
A
às entidades governamentais: advertência.
B
às entidades não-governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes.
C
às entidades governamentais: cassação do registro.
D
encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
E
orientação, apoio e acompanhamento temporários.