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A Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 79, de...
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Q2680081
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Art. 74 a 80)
Teclas de Atalhos
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A Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 79, determina que
A
as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, cabendo aos pais e familiares selecionar o acesso desse público a essas publicações.
B
as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil estão restritas, exclusivamente, nas ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas, cigarros ou armas e munições.
C
as revistas e publicações destinadas ao público infantil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições e deverão respeitar a liberdade dos jovens de ter acesso.
D
as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, mas deverão respeitar os valores sociais da pessoa e da família.
E
as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.