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Q3245205
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente traz um aparato legal pautado em leis específicas que têm como intuito assegurar as condições necessárias, em todas as instâncias, para as crianças e os adolescentes. Nesse sentido, qual é a lei, contextualizada no referido estatuto, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante?
A
Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
B
Lei do Menino Bernardo
C
Lei da Primeira Infância
D
Lei da Escuta Protegida
E
Lei do Maio Laranja