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Configura situação em que a autorização judicial para...
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Q380175
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja
A
à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.
B
ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.
C
à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.
D
ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.
E
à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.