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Q707100
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com as Medidas Específicas de Proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
II) Acolhimento institucional.
III) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
IV) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II, III e IV.