1
Q836852
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
o devido processo legal – é o que determina o artigo 110
do ECA. O princípio do devido processo legal, formal e
material é imperativo constitucional para qualquer processo,
judicial ou administrativo, inclusive aqueles referentes
a atos infracionais praticados por adolescentes.
Entre outras garantias, estabelece o artigo 111, I, que
é assegurado ao adolescente o pleno e formal conhecimento
da atribuição de ato infracional, mediante
A
verbalização da acusação pela vítima.
B
interpretação da sentença por advogado.
C
citação ou meio equivalente.
D
assistência psicológica e social.
E
documento formal de busca e apreensão.