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Dentre diversas novidades, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever a pos...
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Q860550
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Dentre diversas novidades, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever a possibilidade de remissão ao adolescente
que viesse a praticar ato infracional. Esta previsão decorreu de compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional,
havenda expressa recomendação para adoção da remissão
A
no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
B
na Declaração dos Direitos da Criança − Assembleia das Nações Unidas, 1959.
C
nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude − Regras de Beijing.
D
nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil − Diretrizes de Riad.
E
no Pacto de San José da Costa Rica.